Dia: 12 de agosto de 2021

A Diretoria da ANP aprovou o edital e os modelos dos contratos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa (LVECO2). Os documentos, que passaram por consulta e audiência públicas, serão agora encaminhados para aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em seguida, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU).

A sessão pública de apresentação de ofertas da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa está prevista para 17 de dezembro e ofertará as áreas de Sépia e Atapu, localizadas dentro dos limites do Polígono do Pré-sal, na Bacia de Santos. As áreas serão ofertadas sob o regime de contratação de partilha da produção, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.351/2010.

Nas rodadas realizadas sob esse regime, os bônus de assinatura são fixos e as licitantes vencedoras são as que oferecem maior percentual de volume excedente em óleo à União, a partir de valor mínimo definido em edital. No caso do segundo leilão do Excedente da Cessão Onerosa, os bônus de assinatura serão R$ 4,002 bilhões para Atapu e 7,138 bilhões para Sépia, enquanto os percentuais mínimos de excedente em óleo serão, respectivamente, 5,89% e 15,02%.

Histórico 

A cessão onerosa é um regime de contratação direta de áreas específicas de petróleo da União para a Petrobras. A Lei n.º 12.276/2010 concedeu à Petrobras o direito de extrair até cinco bilhões de barris de óleo equivalente (BOE, termo técnico usado  para converter um volume de gás natural com um volume de óleo) de áreas não concedidas localizadas no pré-sal, conforme detalhado no Contrato de Cessão Onerosa, firmado entre a União e a Petrobras.

Considerando a limitação legal quanto ao volume máximo a ser extraído no Contrato de Cessão Onerosa, equivalente a 5.000.000.000 (cinco bilhões) de barris de petróleo equivalente, e tendo em vista a constatação da existência de volumes totais de petróleo recuperável excedentes a esse volume, em quatro campos petrolíferos contratados sob esse contrato, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou a ANP a realizar a Rodada de Licitações de Partilha de Produção, especificamente para a viabilização de produção destes volumes excedentes aos contratados sob o regime de Cessão Onerosa em áreas do Pré-sal. O regime de Partilha de Produção é regido pela Lei n.º 12.351/2010.

Na primeira rodada, realizada em novembro de 2019, foram ofertados os direitos de exploração e produção sobre os volumes excedentes de petróleo de quatro áreas: Búzios, Itapu, Sépia e Atapu. Os dois primeiros foram arrematados, gerando arrecadação total de R$ 69,96 bilhões em bônus de assinatura. Quanto aos outros dois campos não arrematados na ocasião – Atapu e Sépia, que possuem área total de 386 km², estes serão o objeto de oferta nesta segunda rodada. A Petrobras manifestou interesse em exercer o direito de preferência nas duas áreas, com percentual de 30% em cada uma.

Foi realizada ontem (11/8) a cerimônia de assinatura da Medida Provisória (MP) que propõe alterações na Lei nº 9.478/1997, a Lei do Petróleo, permitindo que o produtor ou o importador possa, facultativamente, comercializar etanol hidratado diretamente com os postos de combustíveis, e que o transportador-revendedor-retalhista (TRR) possa comercializar etanol hidratado.

A MP também trata da flexibilização da tutela regulatória da fidelidade à bandeira, permitindo que o posto que opte por exibir a marca comercial do distribuidor, dito “bandeirado”, possa, alternativamente, comercializar combustíveis de outros fornecedores.

A ação está em linha com deliberações do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e estudos realizados pela ANP, com o objetivo de aumentar a concorrência, beneficiando o consumidor final.

Veja mais informações no site do Ministério de Minas e Energia

A fiscalização do mercado de combustíveis no Brasil pela ANP aumentou 19% no primeiro semestre de 2021 em comparação ao mesmo período do ano passado, retornando aos números anteriores ao início da pandemia de Covid-19. Ao todo, houve 9.064 ações de fiscalização no primeiro semestre deste ano, mesmo com a continuidade da pandemia, enquanto, no primeiro semestre de 2020, foram realizadas 7.614 ações.

As informações sobre a atuação da ANP no combate a irregularidades no mercado de combustíveis – que reúne mais de 124 mil agentes econômicos em todo o Brasil, como postos de gasolina, distribuidoras e revendas de gás de cozinha (GLP) – estão detalhadas no boletim “Fiscalização do Abastecimento em Notícias – 1º Semestre de 2021”, publicado hoje (11/8).

Nas 9.064 ações feitas no primeiro semestre de 2021, foram emitidos 1.798 autos de infração, dos quais 300 também resultaram em interdições. Em suas atividades, quando constatam o descumprimento de obrigações previstas nos regulamentos em vigor, os fiscais da ANP descrevem a irregularidade em um documento de fiscalização (DF). Nesse documento, é elaborado o auto de infração, no qual são discriminados todos os fatos infracionais que motivaram a emissão do auto de infração e quais regulamentos eles desrespeitam.

Os 1.798 autos de infração emitidos no primeiro semestre de 2021 referem-se a 2.656 fatos infracionais (um auto de infração poderá conter mais de um fato infracional). Os três fatos infracionais mais comuns no primeiro semestre de 2021 foram o não cumprimento de notificação para o atendimento de determinação da Agência, venda de combustível fora dos padrões de qualidade e não apresentação de autorização de funcionamento.

Das 9.064 ações de fiscalização realizadas no primeiro semestre de 2021, 4.809 foram realizadas na Região Sudeste, a que concentra o maior número de agentes econômicos do mercado de combustíveis. Na Região Nordeste, foram 1.532; na Região Sul, 1.600; na Região Centro-Oeste, 766; e na Região Norte, 357.

Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como denúncias de consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.

Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. A base de dados é atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

Aumento de 22,5% em relação ao mesmo período do ano passado se deve principalmente ao pagamento de royalties e ICMS próprio

A Petrobras recolheu no primeiro semestre de 2021 o total de R$ 76,7 bilhões em tributos e participações governamentais aos cofres públicos, um crescimento de 22,5% na comparação com o mesmo período do ano passado (R$ 62,6 bi), o que se deve principalmente por conta do pagamento dos royalties e do ICMS próprio. Assim, mais uma vez, a Petrobras segue como uma das maiores pagadoras de tributos e participações governamentais do Brasil, gerando retorno expressivo para a sociedade.

O total pago compreende R$ 32,4 bilhões em tributos próprios de suas operações; R$ 23,3 bilhões em participações governamentais e R$ 21 bilhões em tributos retidos de terceiros, uma vez que a companhia possui incumbência legal de recolhimento por toda a cadeia, na figura de substituta tributária.

Para a União foram pagos R$ 14,3 bilhões em Tributos Federais, mais R$ 23,3 bilhões em participações governamentais, totalizando R$ 37,6 bilhões ao ente Federal no primeiro semestre de 2021.  Já para os estados foram recolhidos R$ 38,6 bilhões, enquanto para os municípios foram recolhidos os valores de R$ 497,3 milhões no acumulado do período.

O Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Rodrigo Araujo Alves, ressalta que esses números traduzem a relevância da atuação da Petrobras na economia brasileira. “Ao desenvolver nossos projetos, a companhia segue suprindo o mercado ao mesmo tempo em que amplia o pagamento de tributos e gera retorno para a sociedade brasileira através de suas atividades”.

Quanto maior a eficiência dos projetos de desenvolvimentos dos campos de petróleo, maior o potencial de arrecadação para a União, estados e municípios e de geração de valor para a sociedade. Essa relação ficou demonstrada em um estudo do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). O levantamento concluiu que a tributação petrolífera no Brasil representa aproximadamente 70% da renda da atividade, bem acima da carga tributária média no país, a qual se situa na faixa de 38 a 40%.

No que se refere aos tributos estaduais, o relatório fiscal, divulgado esta semana pela companhia, apresenta um estudo do panorama geral do ICMS recolhido pela Petrobras e sua relevância contributiva em comparação ao total arrecadado de ICMS por cada estado. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o recolhimento foi de R$ 3,92 bilhões, o que representa 16,9% do total arrecadado em todo o estado, segundo dados do boletim de arrecadação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Tais dados convergem com análise da Firjan, divulgada este mês, segundo a qual, nos seis primeiros meses do ano, o estado do Rio de Janeiro arrecadou 72,57% dos royalties recebidos em 2019 e confirma as expectativas de crescimento na arrecadação. Somente os municípios de Campos dos Goytacazes e Macaé, no Norte fluminense, alcançaram juntos, nos primeiros seis meses de 2021, 68,85% do montante arrecadado em 2020. Os dados são da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Ainda de acordo com estudo, entre as principais razões da retomada dos royalties, estão os volumes de produção, a taxa de câmbio e a recuperação dos preços mundiais dos barris de petróleo.

A partir de hoje (12/08), acompanhando a elevação nos patamares internacionais de preços, e de forma a garantir que o mercado siga sendo suprido sem riscos de desabastecimento, o preço médio de venda de gasolina da Petrobras para as distribuidoras passará a ser de R$ 2,78 por litro, refletindo reajuste médio de R$ 0,09 por litro.

Desta forma, a contribuição do preço da Petrobras para o preço na bomba passará a ser de R$ 2,03 por litro em média, referente à mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro. Até chegar ao consumidor são acrescidos tributos federais e estaduais; custos para aquisição e mistura obrigatória de etanol anidro; além dos custos e margens das companhias distribuidoras e dos revendedores. Assim, os valores praticados nas refinarias pela Petrobras são diferentes dos percebidos pelo consumidor final no varejo. Segundo dados da ANP, o preço praticado pela Petrobras corresponde a cerca de um terço do preço nas bombas.

Importante reforçar o posicionamento da Petrobras que busca evitar o repasse imediato para os preços internos da volatilidade externa causada por eventos conjunturais. Nossos preços seguem buscando o equilíbrio com o mercado internacional e acompanham as variações do valor dos produtos e da taxa de câmbio, para cima e para baixo. O alinhamento dos preços ao mercado internacional é fundamental para garantir que o mercado brasileiro siga sendo suprido sem riscos de desabastecimento pelos diferentes atores responsáveis pelo atendimento às diversas regiões brasileiras: distribuidores, importadores e outros produtores, além da Petrobras.

De forma a contribuir para a transparência de preços e melhor compreensão da sociedade, a Petrobras publica em seu site informações referentes à formação e composição dos preços de combustíveis ao consumidor. Convidamos visitar:
https://petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/precos-de-venda-de-combustiveis/