Dia: 18 de outubro de 2021

O edital e os modelos dos contratos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa estão disponíveis no site da ANP. A sessão pública de apresentação de ofertas da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa está prevista para 17 de dezembro e ofertará as áreas de Sépia e Atapu, localizadas dentro dos limites do Polígono do Pré-sal, na Bacia de Santos. As áreas serão ofertadas sob o regime de contratação de partilha da produção, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.351/2010.

Veja mais informações no site do Ministério de Minas e Energia (MME):
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/rumo-ao-leilao-dos-excedentes-da-cessao-onerosa-para-sepia-e-atapu

A ANP realizou o “Workshop Projeto Biodiesel”, com transmissão online pelo canal da Agência no YouTube. O evento teve como objetivo apresentar as ações da ANP para a garantia da qualidade dos combustíveis, a exemplo do biodiesel, diesel A e diesel B, comercializados no País, assim como promover discussões técnicas entre produtores de biodiesel, usuários e distribuidores de combustíveis, além de representantes governamentais.

Na abertura do evento, a Diretora da ANP Symone Araújo afirmou que “o propósito é fornecer um espaço para um amplo debate entre os diferentes atores do setor, levando-se em conta a transição energética, a inserção dos biocombustíveis na matriz veicular nacional e a proteção do consumidor quanto à qualidade dos combustíveis”. Ela lembrou ainda que o workshop é ambientado no Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) da ANP. “O CPT é responsável pelas pesquisas e análises físico-químicas que garantem a qualidade dos combustíveis e produtos regulados pela ANP no Brasil. Com mais de 40 anos, o CPT certamente é o centro das discussões sobre qualidade dos combustíveis no Brasil, do ponto de vista da ANP”.

Também na abertura, o Diretor-Geral da Agência, Rodolfo Saboia, destacou o papel do Brasil com relação à participação dos biocombustíveis na matriz veicular. “Temos há décadas o etanol no Ciclo Otto e, desde 2007, o biodiesel como componente crescente no óleo diesel. A relevância da participação do óleo diesel na matriz veicular nacional, com a presença do biodiesel na sua composição, reforça a importância do biodiesel na cadeia de abastecimento nacional. A ANP ao longo dos últimos anos buscou aprimorar a especificação e o controle da qualidade tanto do óleo diesel fóssil quanto do biodiesel, com vistas a contribuir para a consolidação desse importante energético renovável que tem papel essencial na transição energética do Brasil”, declarou.

No evento, foram apresentados o desenvolvimento e a evolução do Projeto Biodiesel, ação realizada pela ANP como antecipação ao novo Programa de Monitoramento da Qualidade do Biodiesel (PMQBio), que irá acompanhar a qualidade do biodiesel (B100) e o diesel A (puro) antes que esses produtos sejam misturados para formação do óleo diesel B (diesel de uso rodoviário). O PMQBio se somará ao Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), que, desde 1998, monitora a qualidade do óleo diesel B, do etanol e da gasolina C nos postos de combustíveis e, em seu novo formato (atualmente na fase de projeto piloto), irá cobrir também bases de distribuidores.

O Projeto Biodiesel consiste em ações para coletas de amostras de óleo diesel B, diesel A e biodiesel (B100), e suas respectivas análises laboratoriais no CPT. Na primeira fase, cujos resultados foram apresentados hoje no workshop, foram analisados biodiesel e diesel B (S10 e S500) coletados em bases de distribuições, tanto nos caminhões-tanque que chegavam dos produtores para abastecer as bases quanto nos tanques dessas bases. Na próxima fase, serão analisadas amostras de diesel A. As ações foram focadas em agentes de regiões com mais reclamações relacionadas à qualidade recebidas pela ANP dos consumidores: Bahia, Goiás e Minas Gerais.

Nas próximas etapas do projeto, além do retorno às bases para coleta do diesel A, serão feitas ações de fiscalização nos agentes em que foram encontradas não conformidades. O projeto será ainda estendido para outras localidades não cobertas na primeira etapa. Além disso, a ANP também está com ações regulatórias em andamento para aprimoramento das especificações dos combustíveis.

Em arbitragem movida pela concessionária Brazalta Brasil Norte Comercialização de Petróleo Ltda. (procedimento CBMA nº 2018.00927), o Tribunal Arbitral reconheceu a legalidade da multa  aplicada à empresa pelo descumprimento da obrigação de conteúdo local, bem como a regularidade da atuação administrativa da ANP. A disputa, decorrente de contrato de concessão celebrado na 9ª Rodada de Licitações (2008) e encerrado em 2010, envolvia a possibilidade de reconhecer como nacionais gastos não cobertos por Certificação de Conteúdo Local.

Foi o primeiro processo arbitral relativo ao tema com participação da ANP e a decisão do Tribunal reconhece a legalidade das regras utilizadas pela Agência para a certificação de conteúdo local.

Para a ANP, a alegação da empresa estava em desacordo com edital da 9ª Rodada de Licitações, o contrato de concessão e a regulação aplicável. Sendo assim, foi declarado o inadimplemento do concessionário em relação à obrigação de conteúdo local e aplicada a multa de acordo com a fórmula prevista no contrato. Após as providências adotadas em processos administrativos específicos, a multa administrativa foi confirmada em 2ª instância pela Diretoria Colegiada da ANP e os atos de cobrança foram iniciados em 2017. A concessionária, por outro lado, sustentava que a nacionalidade dos gastos e o cumprimento da obrigação de conteúdo local poderiam ser comprovados por outros meios de prova além da certificação de conteúdo local, especialmente considerando as peculiaridades que envolveram a prestação dos serviços.

Após negociações entre as partes, foi celebrado Compromisso Arbitral que adotou as novas regras previstas na cláusula arbitral da 15ª Rodada de Licitações (2018) e indicou a opção pela institucionalização da arbitragem junto à Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem (CBMA).

Em junho de 2020, durante a fase instrutória do litígio, o Tribunal Arbitral emitiu Sentença Parcial na qual, entre outras providências rejeitou a preliminar de prescrição trienal suscitada pela Brazalta, adotando o entendimento da ANP pela incidência do prazo decenal. Ao final do processo e após extensa fase de instrução, o Tribunal julgou improcedentes os pedidos da concessionária, nos termos da Sentença Arbitral publicada em 04/10/2021. Em resumo, o Tribunal considerou que a certificação dos gastos faz parte da obrigação de conteúdo local, como explicitam diversas regras do edital do certame e do contrato de concessão. Consequentemente e tendo sido constatado o inadimplemento dessa obrigação, o Tribunal entendeu correta a decisão administrativa da ANP, que aplicou multa de acordo com os parâmetros pré-fixados no contrato de concessão; por essa mesma razão, também foi rejeitado o pedido subsidiário para que o valor da multa fosse reduzido com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil.

A defesa da ANP foi efetivada pelos integrantes da Coordenação de Arbitragens da Procuradoria Federal junto à Agência e pelos técnicos da Superintendência de Conteúdo Local.

De 11 a 14/10, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em diversos estados do país.

Nas ações, os fiscais verificaram se as normas da Agência – como o atendimento aos padrões de qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas, apresentação de equipamentos e documentação adequados, entre outras – estão sendo cumpridas.

Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Na semana, por exemplo, houve parcerias nos Estados do Paraná (Secretaria de Estado da Fazenda e Ministério Público do PR) e São Paulo (Secretaria da Justiça e Cidadania, Polícia Civil e Ipem-SP).

Veja abaixo os resultados das principais ações em sete unidades da Federação, em 81 agentes econômicos, nos segmentos de postos de combustíveis, revendas de GLP (gás de cozinha), distribuidores de combustíveis e GLP e produtores de biodiesel:     

São Paulo 

No Estado de São Paulo, a ANP fiscalizou 29 postos de combustíveis e cinco revendas de GLP durante a semana. Os fiscais estiveram na capital, onde atuaram em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania, a Polícia Civil (DPPC e Garra-DOPE) e o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-SP), além dos municípios de Barueri, Bragança Paulista, Campinas, Catanduva, Guarulhos, Osasco, Pirassununga, Valinhos e Vista Alegre do Alto.

Na cidade de São Paulo, um posto foi autuado, totalmente interditado e teve produtos apreendidos por não possuir autorização da ANP, além de ter rompido lacres de interdição anterior, dificultar a ação de fiscalização e comercializar gasolina C comum com teor de etanol anidro de 53% em um tanque e 65% em outro (quando o estabelecido na legislação é 27%).

Outros três postos foram autuados na capital: um por não funcionar no horário mínimo obrigatório; um por não ter equipamento aferido pelo Inmetro para o teste de quantidade de combustíveis (que pode ser exigido pelo consumidor); e o terceiro por dificultar a ação de fiscalização.

Também foram autuados postos em outras cinco cidades – Bragança Paulista, Campinas, Catanduva, Guarulhos e Osasco – por motivos diversos, tais como: falta de termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol hidratado para verificar aspectos de qualidade); não atualização de dados cadastrais quanto à bandeira que ostenta; não possuir equipamentos para realização de testes de qualidade nos combustíveis (que podem ser exigidos pelos consumidores); e não ter os equipamentos para o teste de quantidade aferidos pelo Inmetro.

Foram encontrados ainda problemas na qualidade dos combustíveis em dois postos. Em Catanduva, um posto foi autuado e teve quatro bicos e um tanque interditados por comercializar etanol hidratado combustível fora das especificações da ANP (teor alcoólico abaixo do especificado). Em Guarulhos, houve autuação em um posto por comercializar gasolina C comum com teor de etanol anidro de 51%, sofrendo também interdições em quatro bicos e dois tanques.

Com relação a revendas de GLP, foram encontradas irregularidades em dois agentes em Barueri, que foram autuados por não disporem de balança para pesagem dos recipientes pelos consumidores.

Minas Gerais 

Ao longo da semana, houve fiscalização da ANP nas cidades de Betim, São Lourenço, Perdões, Jacuí e Montes Claros, em Minas Gerais. Ao todo foram fiscalizados 20 agentes regulados, incluindo postos de combustíveis, revendas de GLP e distribuidores de combustíveis e de GLP. Não foram encontradas irregularidades nos testes em campo, sendo coletadas amostras de combustíveis nas distribuidoras para realização de análises mais aprofundadas em laboratório credenciado pela ANP.

Rio de Janeiro 

Na última semana, os fiscais da ANP estiveram nas cidades de Niterói e São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. No total, foram fiscalizados quatro postos de combustíveis. Em São Gonçalo, um revendedor teve um bico de GNV interditado por operar com pressão acima da máxima permitida.

Paraná 

No Paraná, foram fiscalizados na semana quatro postos de combustíveis, nas cidades de Curitiba e Morretes – nesta última, em parceria com o Ministério Público do Paraná e a Secretaria de Estado da Fazenda. Não foram encontradas irregularidades.

Rio Grande do Sul 

Durante a semana, a ANP fiscalizou três postos de combustíveis, três revendas de GLP, uma distribuidora de GLP e uma distribuidora de combustíveis nas cidades de Esteio, Canoas, São José do Sul e Brochier, no Rio Grande do Sul.

Um posto em São José do Sul foi autuado e teve três bicos interditados (gasolina C comum, gasolina C aditivada e óleo diesel B S10) por comercializar combustíveis em quantidade inferior ao indicado no painel da bomba medidora.

Distrito Federal 

No DF, a ANP esteve em dez postos de combustíveis esta semana, na Asa Norte, Lago Sul, São Sebastião e Jardins Mangueiral. Não foram encontradas irregularidades nos testes em campo, sendo coletadas amostras de combustíveis para análises mais detalhadas no laboratório da Agência (Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas – CPT).

Goiás 

Foi fiscalizada esta semana uma usina produtora de biodiesel em Anápolis, no Estado de Goiás, não sendo encontradas irregularidades em campo. Foram coletadas amostras de combustíveis para análise no CPT/ANP.

Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil   

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como denúncias de consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.

Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. A base de dados é atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).