Dia: 22 de outubro de 2021

A Diretoria da ANP aprovou a realização consulta e audiência públicas, para obter, de agentes econômicos e outros interessados, contribuições sobre minuta de acordo para encerramento da controvérsia envolvendo o recolhimento de royalties referentes à produção de petróleo e gás proveniente de xisto na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), da Petrobras, localizada em São Mateus do Sul, no Paraná.

O xisto é uma rocha sedimentar, com conteúdo de matéria orgânica na forma de querogênio, que somente por aquecimento (pirólise) pode ser convertido em óleo e gás. A Petrobras, única empresa a utilizar o xisto para fins energéticos no Brasil, concentra suas operações na jazida localizada em São Mateus do Sul, processada na SIX, que está em atividade desde 1972.

Este ano, após inúmeras discussões técnicas com a ANP, a Petrobras confirmou o interesse em encerrar consensualmente as pendências relacionadas ao recolhimento de royalties e ao regime regulatório referentes às atividades de lavra de xisto por meio do pagamento parcelado de R$ 559 milhões (a ser atualizado até a assinatura do acordo) e da celebração de um contrato de concessão, com alíquota de royalties de 5%.

O encerramento das controvérsias envolvendo o recolhimento de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto e a assinatura do contrato de concessão terão grande impacto socioeconômico regional, tanto em relação à distribuição dos valores de royalties aos beneficiários, como na continuidade das atividades produtivas. A unidade SIX está inserida no termo de compromisso celebrado pela Petrobras com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e está incluída no programa de desinvestimento de ativos de refino. A partir da consulta e da audiência públicas, com a participação da sociedade, a ANP dá transparência a esse importante acordo.

O valor a ser pago corresponde as seguintes parcelas: a) royalties na alíquota de 10% sobre a produção do período de dezembro de 2002 a novembro de 2012; b) royalties na alíquota adicional de 5% sobre a produção do período de dezembro de 2012 até a data de celebração do acordo e c) encargos legais de inscrição em Dívida Ativa.

A audiência pública sobre o acordo será realizada no município de São Mateus do Sul, com possibilidade de participação de forma virtual, e também será transmitida pelo canal da ANP no YouTube.

A minuta do acordo e outras informações sobre o assunto serão publicadas em https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas.

Histórico da controvérsia 

A Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) não menciona a atividade de lavra de xisto betuminoso e a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Com isso, havia dúvida se as regras para cálculo e pagamento de royalties em função da produção de petróleo e gás previstas na lei valeriam também para os produtos provenientes da lavra e beneficiamento do xisto betuminoso. Em 2012, após ampla discussão na administração pública, chegou-se ao entendimento conclusivo de que também caberia o recolhimento de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Em 2013 e 2014, a ANP cobrou da Petrobras o pagamento de royalties, incidentes sobre a produção de óleo e gás oriundos da lavra de xisto desde dezembro de 2002. Por não concordar com a decisão da ANP, a Petrobras ingressou com demandas judiciais, com a finalidade de anular ou reformar essas cobranças de royalties. Em 2018, o poder judiciário suspendeu os processos judiciais, para possibilitar entendimentos na esfera administrativa, visando à solução consensual da disputa.

No 82º Leilão de Biodiesel da ANP, foram arrematados 1.072.626.000 litros de biodiesel para atendimento à mistura obrigatória. Não houve arremates para mistura voluntária. Todo esse volume foi oriundo de produtores detentores do Selo Biocombustível Social. O preço médio de negociação foi de R$ 5,907/L, sem considerar a margem da adquirente, e o valor total negociado atingiu o patamar de R$ 6,34 bilhões, refletindo um deságio médio de 23,9% quando comparado com a média ponderada dos “Preços Máximos de Referência” regionais (R$ 7,759/L).

A etapa de apresentação das ofertas para atendimento à mistura obrigatória ocorreu em 04/10/2021, com 44 produtores disponibilizando um volume total de 1.369.750.000 litros de biodiesel. Em continuidade ao processo do Leilão de Biodiesel, na primeira etapa de seleção de ofertas, realizada nos dias 05 e 06/10/2021, foram arrematados 61.830.000 litros de biodiesel, volume esse oriundo exclusivamente de produtores de pequeno porte detentores de Selo Biocombustível Social, representando 47,5% do volume ofertado por esses produtores e 4,5% do total ofertado no Leilão.

Na segunda etapa de seleção de ofertas, realizada nos dias 07, 08 e 13/10/2021, foram arrematados 899.180.000 litros de biodiesel, volume esse oriundo exclusivamente de produtores detentores de Selo Biocombustível Social, representando 65,6% do volume total ofertado no Leilão.

Na terceira etapa de seleção de ofertas, realizada em 14/10/2021, foram arrematados 111.616.000 litros, representando em torno de 8,1% do total ofertado no Leilão.

O processo de apresentação de ofertas de biodiesel pelas usinas e de seleção pelos distribuidores para mistura voluntária ocorreu no dia 15/10/2021. Foram disponibilizados 4.000.000 litros, sendo 100% de produtores detentores do Selo Biocombustível Social, volume este que representou 1,3% do saldo total de oferta não vendida para fins de adição obrigatória. Nessa etapa não houve nenhuma negociação efetivada.

Os Leilões de Biodiesel destinam-se a atender à Lei nº 13.263, de 23 de março 2016, e a Resolução CNPE nº 16, de 29 de outubro de 2018, para implementação do cronograma de evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final.

Ressalta-se que o 82º Leilão (L82) visa a garantir o abastecimento de biodiesel no mercado nacional durante o período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2021, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Leilão Público nº 005/21-ANP.

Veja os resultados homologados do L82 na página dos leilões de biodiesel

A Diretoria da ANP aprovou a criação de um grupo de trabalho (GT) para avaliar possíveis incentivos a campos e acumulações com economicidade marginal. O GT será interdisciplinar, formado por  técnicos de 11 áreas da Agência.

A definição e o enquadramento de campos e acumulações de petróleo e gás natural que apresentem economicidade ou produção marginal estão previstos em minuta de resolução atualmente em processo de consulta e audiência públicas pela ANP (Consulta e Audiência Públicas nº 17/2021).

A iniciativa visa maximizar a recuperação dos recursos in situ dos reservatórios, por meio do fomento da adequada monetização das reservas existentes.

O tema já vem sendo estudado pela ANP desde 2018, a partir da Tomada Pública de Contribuições (TPC) nº 08/2018, e a criação do GT vai ao encontro das diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) dispostas na Resolução CNPE nº 4/2020. Além disso, atende aos objetivos do Reate e do Promar, programas do governo federal para incentivar, respectivamente, campos terrestres e marítimos.

A Diretoria da ANP aprovou a realização de consulta pública para obter contribuições, de agentes econômicos e demais interessados, sobre o Edital de Chamada Pública (CP 03) para a contratação de capacidade de transporte de gás natural no Gasoduto Bolívia-Brasil (gasoduto de transporte da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.). O objetivo do edital é a identificação de potenciais carregadores (agentes econômicos autorizados pela ANP a contratar o serviço de transporte dutoviário de gás natural) e a contratação de capacidade de transporte firme (com garantia de movimentação até o volume contratado) no gasoduto para o período de 2022 a 2026.

Devido à transição para um novo modelo de reserva de capacidade de transporte no Brasil e de tarifação dessa capacidade, é fundamental a participação dos agentes na discussão das cláusulas e documentos utilizados no processo de chamada pública, uma vez que eles apresentam as tarifas de referência aplicáveis ao serviço de transporte firme objeto da contratação.

Após a análise das contribuições recebidas durante a consulta pública, haverá a aprovação da minuta de edital e, como anexo, das minutas dos contratos de transporte pela Diretoria da ANP. Também deverão ser aprovadas a Receita Máxima Permitida da TBG e as tarifas de referência aplicáveis ao serviço de transporte firme a ser contratado por meio da chamada pública, uma vez que estes valores fazem parte do edital, em cumprimento ao estipulado na Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021).

A Chamada Pública CP 03 será conduzida de maneira indireta pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG.

A Diretoria Colegiada da ANP aprovou a alteração da Resolução ANP nº 778, de 2019, que estabelece as especificações dos querosenes de aviação fósseis e alternativos, com vistas à introdução do querosene de aviação JET-A no país, entre outras providências. O querosene de aviação (QAV ou JET) é usado preferencialmente em aeronaves de grande porte, diferentemente da gasolina de aviação (GAV), utilizada nas de pequeno porte a pistão.

A principal alteração é a introdução, no Brasil, do querosene de aviação JET-A, comercializado no mercado internacional, que, à semelhança de outros combustíveis, poderá ser produzido nas refinarias do país e importado. As especificações propostas permitem ainda a manutenção do querosene JET-A1, utilizado hoje no país. O objetivo é aumentar a oferta de querosenes, gerando potencial de redução de custos para companhias de aviação e, por extensão, de preços de passagens aéreas.

Com a nova resolução, serão introduzidos ainda dois novos querosenes de aviação alternativos, aprovados em 2020 pela ASTM International, que poderão ser utilizados em misturas com querosenes fósseis, ampliando a relação de bioquerosenes e outros alternativos regulamentados pela Agência desde 2019.

A viabilidade técnica para a alteração regulatória foi avaliada em estudo conduzido pela ANP, com participação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, da Secretaria de Aviação Civil – SAC e de outros órgãos públicos, empresas e associações nacionais e internacionais do setor, além da ASTM, que desenvolve, entre outras, normas técnicas com especificações internacionais de combustíveis de aviação.

A minuta de resolução passou por consulta e audiência públicas e as sugestões recebidas foram avaliadas pela área técnica. O texto final foi ainda submetido à análise jurídica pela Procuradoria Federal junto à ANP.

Veja as contribuições recebidas e assista à gravação da audiência pública.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ratificou, em reunião realizada no último dia (20/10), a entrada em funcionamento do novo modelo de comercialização do biodiesel, a partir de 1º de janeiro de 2022, sem novos leilões públicos, conforme estabelecido na Resolução CNPE n° 14, de 9 de dezembro de 2020.