ANP recebe 24 propostas de TAC de conteúdo local, totalizando R$ 1,90 bi em compromissos

A ANP recebeu 24 propostas de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de conteúdo local, nos termos da Resolução ANP nº 848/2021, até o último dia 15 de junho (prazo para recebimento de propostas referentes a autos de infração emitidos pela ANP até 17 de dezembro de 2021).
Os compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas, nos contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás, de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais.
A Resolução ANP nº 848/2021 regulamenta a celebração de TAC relativo a processos sancionadores por descumprimento de compromissos de conteúdo local em contratos que não puderam ser aditados pela Resolução ANP nº 726/2018. Nesses casos, as empresas poderão requerer a substituição do pagamento das multas por novos compromissos de investimentos em bens e serviços nacionais, de forma a estimular a indústria brasileira.
As propostas recebidas totalizam um valor de R$ 1.889.499.425,97, que será investido em bens e serviços da indústria nacional. Esse valor de investimentos supera os valores das multas que seriam aplicadas. Elas são oriundas de 41 autos de infração relacionados com 52 contratos de E&P, contemplando 24 empresas, em consórcio ou individualmente.
São esperados ainda novos requerimentos de TAC relacionados a autos de infração que venham a ser emitidos após 17 de dezembro de 2021 e que se enquadrem no escopo da resolução.
A celebração do TAC é facultativa e configura o reconhecimento do descumprimento da obrigação de conteúdo local prevista no processo sancionador. De acordo com a resolução, o TAC substitui o processo administrativo sancionador, com o seu respectivo arquivamento após a celebração do termo. 
 
Os compromissos de aquisição de bens e serviços das propostas de TAC são compatíveis com o art. 17 da Resolução ANP nº 848/2021 e se concentram nas atividades de exploração e desenvolvimento da produção em áreas da Rodada Zero, cujo contratos não estabelecem percentuais mínimos de conteúdo local a serem alcançados, e em operações de exploração e desenvolvimento da produção no exterior, ou seja, com a exportação de bens e serviços nacionais.
Seguindo o rito estabelecido na Resolução ANP nº 848/2021, as propostas recebidas serão analisadas pela ANP no que tange à exequibilidade e razoabilidade dos prazos e, após manifestação da Procuradoria Federal junto à ANP, serão objeto de deliberação da Diretoria Colegiada.

A ANP dará publicidade e transparência à celebração, ao acompanhamento e à fiscalização dos TACs relacionados à Resolução ANP nº 848/2021. 

RenovaBio: ANP aprova consulta e audiência públicas sobre redução das metas

A Diretoria da ANP aprovou a realização de consulta e audiência públicas sobre alteração na Resolução ANP nº 791/2019. O objetivo é incluir dispositivos que tratarão da sistemática de redução das metas individuais dos distribuidores, em hipótese autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) através do art 2º da Resolução CNPE nº 08/2020, relativa à aquisição de biocombustíveis por meio de contratos de fornecimento de longo prazo.

O CNPE autorizou, através dessa norma, a redução das metas individuais dos distribuidores de combustíveis mediante a aquisição de biocombustíveis por meio de contratos de fornecimento de longo prazo, acrescentando que essa redução deveria ocorrer na forma do regulamento da ANP.

Assim, a minuta de resolução que entrará em consulta pública tem por objetivo atender à determinação do CNPE e é resultado de intensos estudos e discussões com os agentes do mercado sobre o tema. A proposta prevê, em suma, condições e sistemática de redução das metas anuais individuais atribuídas aos distribuidores de combustíveis, pela aquisição de biocombustíveis através de contratos de fornecimento celebrados entre tais agentes econômicos e produtores de biocombustíveis detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.

Entre os principais pontos da nova resolução, encontram-se:

– Fixação de prazos mínimos contratuais para fins de aplicação da redução, estabelecidos de forma diferenciada para cada biocombustível, considerando suas peculiaridades e nível de maturidade dos mercados;

– Escala de redução para diferentes prazos contratuais, privilegiando com maiores descontos aqueles com maior duração: poderão ser abatidos das metas dos distribuidores 50% dos CBIOs gerados a partir de volumes de biocombustível contratados e retirados em contratos com prazo mínimo; 75% dos CBIOs gerados a partir de volumes de biocombustível contratados e retirados em contratos com prazo de um ano superior ao mínimo; e 100% dos CBIOs gerados a partir de volumes de biocombustível contratados e retirados em contratos com prazo de dois anos superior ao mínimo;

– Incidência dos percentuais de redução sobre a quantidade de CBIOS equivalente ao volume contratado e retirado pelo distribuidor, que deve ser calculado utilizando-se o fator de emissão de CBIO (tCO2eq/L) do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis de cada unidade produtora contratada no momento da geração de lastro para emissão de CBIOs, por nota fiscal submetida pela unidade produtora contratada na Plataforma CBIO;

– Limitação da redução da meta individual do distribuidor a 20%, em respeito ao disposto no art. 7º do Decreto nº 9888/2019, independentemente do quantitativo de contratos e volume;

– Apuração anual do cumprimento do contrato para fins de abatimento da meta, de acordo com a data das notas fiscais eletrônicas enviadas através da Plataforma CBIO no período de contrato, de modo que os distribuidores poderão usufruir do abatimento das metas anualmente, ainda que o contrato tenha duração de vários anos.

A realização de consulta e audiência públicas tem como principal objetivo obter dos agentes econômicos envolvidos/afetados, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis contribuições e sugestões de aprimoramento da minuta de resolução.

Axis lança câmera com fabricação própria protegida contra explosões

O modelo PTZ, AXIS XPQ1785, chega ao mercado com analíticos para a detecção precoce de incêndios em grandes áreas

A câmera AXIS XPQ1785 é a primeira protegida contra explosões da Axis Communications fabricada internamente pela empresa sueca líder mundial em vídeo em rede. O modelo PTZ é projetado para monitorar grandes áreas e conta com certificação para o uso em zonas perigosas, como fábricas, plataformas de petróleo, indústria, e áreas com risco iminente de incêndios, como reservas florestais, em todo o mundo. O equipamento chega ao mercado com uma solução analítica de detecção de fumaça e incêndio pré-instalada, que fornece um nível adicional de segurança para a identificação precoce de incêndios, uma vantagem real em aplicações relacionadas à saúde, segurança e meio ambiente.

“Estou certo que muitas pessoas já sabiam que a Axis tinha câmeras protegidas contra explosão em seu portfólio de produtos há anos, mas uma câmera self-made deste tipo oferece inúmeras vantagens. Agora podemos otimizar o design de todos os aspectos do equipamento, desde o sistema ARTPEC no chip até a caixa à prova de explosão. Além disso, os clientes têm a tranquilidade de poder acessar todos os recursos avançados das câmeras Axis e, ao mesmo tempo, desfrutar de proteção máxima contra em situações críticas”, explica o gerente global de produtos e responsável pelas câmeras protegidas contra explosão da Axis Communications, Jesper Olavi.

A câmera fabricada em aço inoxidável (316L) possui certificações internacionais Classe I/II/III, Divisão 1 e Zona 1/21 para o uso em zonas perigosas – atendendo aos requisitos NEC, CEC, ATEX, IECEx e outros. Equipada com a solução analítica de detecção de fumaça, é possível identificar sinais de fumaça ou fogo em ambientes potencialmente inflamáveis, ajudando a proteger as pessoas e minimizar os riscos.

“O controle do design da caixa é essencial, pois permite adaptar a estrutura às características da câmera, em vez de ter que fazer o contrário. Assim, a caixa à prova de explosão nunca limitará as possibilidades de uma câmera Axis, em aspectos como campo de visão, faixa de temperatura de trabalho ou opções de conectividade. Além disso, as certificações internacionais e os números de peça exclusivos se traduzem em maior simplicidade, reduzindo os prazos de entrega, melhorando a disponibilidade em todo o mundo e oferecendo aos clientes grande flexibilidade de implantação” complementa Olavi.

Principais recursos da AXIS XPQ1785:

  • Certificações internacionais para áreas classificadas
  • Analíticos de detecção de fumaça
  • Zipstream e Lightfinder
  • HDTV 1080p e zoom óptico de 32x
  • Suporta temperaturas de -40°C a 60°C

Ultraresistente, o modelo ainda facilita o monitoramento remoto dos processos de produção, reduzindo ao mínimo as visitas profissionais a ambientes restritos e com risco de explosão. Além disso, pode usar energia CA de 110-230V, portanto, nenhuma fonte de alimentação externa é necessária. E as portas RJ45 e SFP garantem uma instalação fácil em diferentes cenários. “Com a fabricação interna das câmeras protegidas contra explosão, podemos garantir desempenho e qualidade em todos os níveis, além de integrar a cibersegurança em todas as etapas da cadeia de suprimentos. Temos total controle de todo o processo e, assim, podemos aproveitar ao máximo nossos 40 anos de experiência na área de produção”, finaliza o gerente global de produtos .

Petrobras informa sobre pagamento de remuneração aos acionistas

A Petrobras, em continuidade ao comunicado de 05/05/2022, informa que realizou o pagamento da 1ª parcela da remuneração aos acionistas aprovada por seu Conselho de Administração em reunião realizada naquela data.

O valor bruto distribuído corresponde a dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) de R$ 1,857745 por ação ordinária e preferencial em circulação, com base na posição acionária de 23 de maio de 2022.

Sobre o valor correspondente ao JCP (R$ 0,430177 bruto por ação ordinária e preferencial em circulação) incidirá imposto de renda na fonte, exceto para os acionistas cujos dados cadastrais comprovem a condição de imunes, isentos ou acionistas domiciliados em países ou jurisdições para os quais a legislação estabeleça tratamento diverso.

INSTRUÇÕES QUANTO AO CRÉDITO

O pagamento será efetuado pelo Banco Bradesco S.A. (Bradesco), instituição depositária das ações escriturais de emissão da Petrobras. Todos os acionistas que estiverem com seu cadastro devidamente atualizados terão seus direitos creditados automaticamente em suas contas bancárias na data de hoje. Para os acionistas com ações custodiadas na B3, o pagamento será efetuado através de suas respectivas corretoras.

Mais informações poderão ser obtidas através de qualquer agência do Bradesco ou pelo telefone 0800-7011616.

Para os detentores de ADRs, o pagamento ocorrerá a partir do dia 27/06/2022 através do JP Morgan Chase Bank, banco depositário dos ADRs da Petrobras. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos por intermédio do site www.adr.com.

Os dividendos e JCP não reclamados no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do pagamento (20 de junho de 2022), prescreverão e reverterão em favor da companhia (Lei 6404/76, art. 287, inciso II, item a).