A Petrobras, em continuidade ao comunicado de 25/08/2021, sobre o processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) para a Ream Participações S.A., informa que a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou em 08/03/2022 despacho declarando complexo o Ato de Concentração e determinando a realização de algumas diligências.
A declaração de complexidade é ato processual previsto no artigo 56 da Lei nº. 12.529/2011, permitindo ao CADE determinar a realização de instrução complementar, especificando as diligências a serem produzidas, e facultando, ainda, à autoridade concorrencial, requerer, posteriormente, se for o caso, a dilação do prazo em até 90 dias, alterando o prazo limite de análise da operação de 240 para 330 dias.
As diligências determinadas estão relacionadas ao aprofundamento da análise da operação e seus efeitos sobre os mercados a jusante do refino e possíveis impactos concorrenciais. A Petrobras continuará colaborando com o CADE com vistas a obter a aprovação da operação dentro do prazo legal e manterá o mercado informado sobre qualquer decisão relevante.
Além da aprovação pelo CADE, a conclusão da transação ainda está sujeita ao cumprimento de outras condições precedentes usuais.
By redacao
