Assim como na indústria, as atividades da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também sofreram os impactos das medidas restritivas necessárias no combate à pandemia de Covid-19. “A principal mudança é o reconhecimento de que os processos decisórios precisarão ter ainda mais agilidade e devem estar preparados para incorporar informações mais amplas e multidisciplinares nos sistemas de gestão, para produzir respostas mais eficientes e reduzir a vulnerabilidade de infraestruturas críticas, como as instalações de produção de petróleo e gás natural”, pontua o Superintendentede Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM) da Agência, Raphael Moura. Segundo ele, para que as lições aprendidas possam gerar benefícios para todos, é fundamental que haja uma crescente integração e colaboração entre indústria, governos, reguladores e a sociedade em geral.
Oil & Gas Brasil: A pandemia de Covid-19 teve forte impacto em termos de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde do Trabalho) em todos os segmentos. Principalmente em setores onde há trabalho confinado, como o de petróleo. Na sua visão, o que mudou ou vai mudar com o componente risco sanitário ou biológico?
Raphael Moura – É verdade…As informações que temos sobre a pandemia de Covid-19 indicam maior transmissibilidade em ambientes confinados, como nas instalações marítimas integrantes da indústria do petróleo. Embora a necessidade de desenvolvimento de planos de continuidade operacional para tratar situações de redução de pessoal a bordo (como surtos infectocontagiosos, intoxicações alimentares ou greves) esteja bem sedimentada na indústria, a escala e a duração da pandemia trouxeram mudanças significativas.
De uma forma geral, o desequilíbrio oferta-demanda e a consequente queda do valor do barril resultaram em perda significativa de valor de empresas, a interrupção de atividades não-essenciais, a preservação de caixa com redução de
atividade exploratórias e a hibernação de instalações de produção cuja economicidade não mais se sustentava.
No dia a dia operacional, as restrições de viagens/movimentação e a necessária minimização da exposição humana aos riscos egressos da pandemia resultou em uma redução de até 35% no contingente a bordo (em meados de 2020), e que hoje está em 25% (dados de junho de 2021).
As mudanças ainda estão em andamento e os impactos mais permanentes da adaptação das operações, em especial da redução de pessoal e da crescente descentralização de atividades, ainda estão por vir. A principal mudança é o reconhecimento de que os processos decisórios precisarão ter ainda mais agilidade e devem estar preparados para incorporar informações mais amplas e multidisciplinares nos sistemas de gestão, para produzir respostas mais eficientes e reduzir a vulnerabilidade de infraestruturas críticas, como as instalações de produção de petróleo e gás natural.
Oil & Gas Brasil: Quais as adequações principais adequações de normas e novas resoluções feitas pela ANP nessa área, como agência reguladora do setor?
Raphael Moura – Logo após a declaração de emergência, a ANP providenciou os ajustes necessários ao seu arcabouço regulatório, para auxiliar no gerenciamento da crise pelos agentes regulados que atuam nas atividades de E&P. Nesse sentido, a ANP estabeleceu a Resolução 816/2020, que entrou em vigor em abril de 2020 (modificada pela Resolução ANP 820/2020 e posteriormente substituída pela Resolução ANP 836/2020).
Mais especificamente no âmbito da segurança operacional, adaptamos os requisitos de gerenciamento dos riscos, conferindo maior foco aos aspectos críticos para a segurança das operações. Suspendemos, por exemplo, a obrigatoriedade de envio de carga de dados rotineiros para sistemas informatizados da ANP, excetuando-se as consideradas críticas/essenciais. Também estendemos prazos, dispensamos a apresentação de atualizações de documentos e a submissão de evidências do atendimento de não conformidades moderadas e leves. A ideia foi reduzir o fardo regulatório, restringindo-o ao que seria absolutamente essencial para a manutenção das operações seguras.
Oil & Gas Brasil: O que vc ainda acredita que ainda pode mudar nos próximos anos, devido às sequelas tanto de saúde quanto econômicas e financeiras que essa pandemia vai provocar?
Raphael Moura – Ficou muito claro que os vários desafios para o futuro da indústria – não só o gerenciamento de crises como a gerada pela pandemia, mas também a crescente digitalização, os riscos de cybersecurity e a incorporação dos conceitos de ESG e a transição energética, apenas para mencionar alguns – vão requerer tecnologia, agilidade, adaptabilidade e habilidades multidisciplinares, cujo sucesso dependerá de uma crescente integração e colaboração entre indústria, governos, reguladores e a sociedade em geral.
(Foto: Divulgação)
Oil & Gas Brasil: O que mudou em termos de segurança operacional propriamente dita, uma vez que as medidas restritivas têm impacto na operação?
Raphael Moura – Mais do que impactos diretos, a pandemia causou, como pontuei, um desequilíbrio econômico na indústria, que levou à preservação do caixa e a redução de investimentos, o que afeta a segurança. Entre março e dezembro de 2020, 77 unidades de produção offshore tiveram que interromper sua produção durante algum período, grande parte em função do desequilíbrio oferta-demanda por petróleo e seus derivados, que tornou subcomercial parte das operações. Contudo, menos de 10% das paradas (6 unidades) em 2020 foram em decorrência de surto de Covid-19 a bordo.
Nesse sentido, a grande questão foi a redução, de certa forma brusca, do pessoal a bordo, e diversos serviços de rotina
deixaram de ser realizados. Com menos recursos (financeiros e humanos), o planejamento de inspeções e manutenções foi
alterado, e o foco regulatório passou a recair na verificação da existência de um sistema de gerenciamento de riscos
adequado ao momento de contingência, de forma a manter a segurança das operações de produção.
Oil & Gas Brasil: Um infectologista disse acreditar que é necessário a indústria offshore rever alguns padrões de procedimentos, pois os que foram adotados não seriam tão eficazes em um ambiente como o de plataformas, com cabines para 3, 4 pessoas, inexistência de área exclusiva para covidários etc. Você acha que é reforçar e agregar novos procedimentos?
Raphael Moura – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) monitora as medidas relativas à prevenção e à contenção de surtos pandêmicos, enquanto a ANP acompanha continuamente os impactos da pandemia na segurança das operações de E&P, certificando-se de que os operadores mantêm um adequado controle dos riscos.
Nesse sentido, a Anvisa, a ANP e os demais órgãos que compõem a Operação Ouro Negro – Marinha do Brasil, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia emitiram diretrizes integradas para as operações offshore durante o estado de emergência.
Os sistemas de gestão das empresas, considerando tais diretrizes, vêm evoluindo, conforme ampliamos o conhecimento sobre a doença. A ANP também mantém um painel dinâmico que considera a população offshore brasileira, justamente para que as empresas possam conhecer os dados da indústria e antecipar tendências, agregando informações aos seus respectivos processos decisórios.
Oil & Gas Brasil: A pandemia também impulsionou a digitalização em todos os processos se segmentos da indústria. Como a ANP vem evoluindo na implementação de normas e resoluções de SSM relacionadas a adoção de técnicas digitais principalmente nas operações offshore?
Raphael Moura – A tradição regulatória de segurança operacional da ANP, inaugurada pela Resolução 43/2007, traz uma perspectiva para o E&P brasileiro de estruturação de um Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO) baseado na gestão de riscos, no monitoramento de seu desempenho e no aprimoramento contínuo. Essa abordagem não-prescritiva, que permite aos operadores estabelecerem um sistema adaptado às suas necessidades, desde que aderentes às práticas de gestão impostas pela ANP, tem a grande vantagem de incorporar novas tecnologias e processos com mais facilidade do que legislações detalhadas e prescritivas. A experiência adquirida durante a vigência do SGSO e a evolução da indústria mostra que estamos no caminho certo. Nesse sentido, a revisão do arcabouço regulatório de segurança, que está em pleno vapor e será concluída em 2021, considerará o pleno alinhamento da regulação com novos processos (como as já mencionadas operações remotas/descentralização e segurança cibernética) e metodologias de gerenciamento de riscos (considerando, por exemplo, os fatores humanos, de forma mais efetiva). A ideia é otimizarmos e conferirmos maior efetividade às cargas de dados e às informações de segurança prestadas à ANP.
Oil & Gas Brasil: As próprias auditorias e inspeções às instalações offshore e onshore vêm sendo feitas de forma remota. Como foi esse processo de digitalização das auditorias e inspeções remotas?
Raphael Moura – Até o início da pandemia, as atividades de fiscalização da SSM ocorriam de forma presencial, nas quais, em síntese, uma equipe de auditoria (2 a 3 pessoas) embarcava na instalação por 5 dias, pernoitando na unidade onde ocorreria a verificação do sistema de segurança operacional dos operadores, nos moldes já consagrados pela ANP desde a instituição do SGSO, em 2007. Diante do novo cenário, a presença dos agentes de fiscalização a bordo das instalações precisou ser repensada, para redução da exposição das pessoas ao risco de contaminação. A ideia básica seria reduzir o fluxo de embarques e desembarques dos fiscais que executavam atividades rotineiras de fiscalização, minimizando assim as oportunidades de contágio nas plataformas.
Oil & Gas Brasil: Isso se deu concomitante com a revisão de normas e regulações em função da pandemia?
Raphael Moura – Sim. As etapas de planejamento da fiscalização remota ocorreram em conjunto com a revisão do arcabouço regulatório, antecipando ao máximo o início das atividades. Dessa forma, a primeira ação remota foi realizada entre 16/03/2020 e 20/03/2020. Foram estabelecidos conteúdos para verificação, com o objetivo de certificar, em um primeiro momento, o estabelecimento de um sistema de gerenciamento de segurança adequado e adaptado à contingência de Covid-19.
Posteriormente, foram adicionados outros elementos, para englobar a verificação de elementos críticos da segurança operacional, o saneamento de não conformidades graves e críticas identificadas anteriormente pela ANP, avaliar os desvios constantes dos registros de inspeção e manutenção das unidades e analisar alguns aspectos relacionados com a cessão de direitos, com foco na assunção da operação em ativos maduros por novos operadores, em especial em instalações em processo de extensão de vida útil das instalações.
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Oil & Gas Brasil: Vocês criaram as salas virtuais…
Raphael Moura – O estabelecimento das salas virtuais de fiscalização, permitiu aos fiscais verificar a execução de testes em equipamentos / sistemas críticos e as ações decorrentes de desvios identificados em inspeções, que passaram a ser transmitidas através de plataforma digital, por vídeo, ou encaminhadas por meio de registro fotográfico. A equipe da ANP também se mantém conectada com a plataforma, realizando chamadas de vídeo com interlocutores e técnicos de bordo, para obter os esclarecimentos necessários quanto à segurança das operações.
O planejamento e a execução das fiscalizações sofreram grande transformação e, em poucas semanas, a SSM/ANP desenvolveu um inovador modelo de supervisão regulatória, acelerando a preparação para um futuro digital. Foi criada uma bem-sucedida
sistemática para realização de ações de fiscalização remotas, gerando resultados bastante satisfatórios e que certamente serão incorporados ao nosso processo regulatório, de forma perene.
Oil & Gas Brasil: Quais os números principais da sua área nesse primeiro ano de pandemia?
Raphael Moura – Publicamos o nosso Relatório Anual de Segurança Operacional de E&P 2020 (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/seguranca-operacional-e-meio-ambiente/arq/raso/2020-relatorio-anual-seguranca-operacional.pdf), onde apresentamos todas as informações, resultados regulatórios, um diagnóstico da indústria de E&P e os desafios para 2021.
Em 2020, a SSM/ANP realizou 71 (setenta e uma) fiscalizações de segurança operacional de caráter preventivo, sendo 9 (nove)
presenciais e 62 (sessenta e duas) remotas. Nessas atividades, foram identificadas 458 não conformidades, sendo 68 delas
críticas, o maior número constatado em um único ano. Como o viés, mesmo antes da pandemia, já era de aumento das não
conformidades críticas, e em 2020 passamos a dar um enfoque ainda maior em questões classificadas como graves e críticas, esse resultado não nos surpreendeu. Por esse motivo, endereçamos à indústria a necessidade de aprimorar os mecanismos de planejamento e execução das auditorias, e de implementação de planos de ação, visando à diminuição dos riscos das atividades. Nossa equipe de fiscalização tem trabalhado com a indústria, em workshops e fóruns de discussão, para aperfeiçoarmos os sistemas de gerenciamento de segurança dos operadores.
Oil & Gas Brasil: E quanto aos incidentes nesse cenário?
Raphael Moura – A constatação de não conformidades graves, moderadas e leves levam à concessão de prazos (30, 90 e 180 dias, respectivamente) para correção de desvios. Quando são identificadas não conformidades críticas (risco grave e iminente), uma multa é aplicada e a instalação é interditada, caso medidas de contingência não sejam implementadas durante a atividade de fiscalização. As multas de segurança operacional (a partir de 77 processos) totalizaram R$ 97.724.379,50. Em 2020, não tivemos fatalidades no offshore associadas à segurança de processo, mas foram registrados 3 casos fatais de Covid-19 (após o
desembarque). A taxa de ferimentos graves no offshore se manteve abaixo da média mundial (0,35 ocorrências por 100 mil horas de trabalho). Por fim, nos anos de 2019 e 2020, tivemos incidentes preocupantes de descarga de óleo cru e de diesel no mar, cujas causas estão detalhadas nos relatórios, assim como as medidas regulatórias para reduzir os vazamentos em 2021.
Oil & Gas Brasil: Quais as aprendizagens e balanço que você faz dessa digitalização na sua área?
Raphael Moura – Muitos aprendizados foram acumulados nesse processo de adaptação das resoluções ANP e de implementação do projeto de fiscalização remota. A revisão do arcabouço de segurança operacional, que está em andamento, certamente se beneficiará de grande parte das lições egressas da simplificação regulatória, que sustentou a continuidade das operações em tempos de pandemia. Da mesma forma, os processos de monitoramento da segurança das operações devem ser
aprimorados, de forma a englobar as novas tecnologias e a inteligência artificial no trato da base de dados da ANP, além de desonerar os operadores quando ao envio de informações formatadas exclusivamente para o regulador.
A comunicação com a sociedade, por meio dos diversos painéis dinâmicos que estamos lançando (além do painel de Covid-19 offshore, temos o de descomissionamento com acesso público) também evoluiu bastante, conferindo maior transparência à
atuação da ANP. A tecnologia (e, principalmente, o seu correto uso) foi grande aliada para a bem-sucedida aplicação dos
conceitos de regulação e fiscalização à distância.
Os próximos anos serão de aprofundamento e sedimentação dessa nova abordagem, para que o processo decisório de
empresas e reguladores esteja baseado em informações padronizadas e confiáveis, antecipando problemas, reduzindo vulnerabilidades e gerenciando riscos de forma ágil e dinâmica.
(Foto: Divulgação)
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