O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) ressalta a importância da aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) de um novo marco legal para comercialização de gás natural no Estado do Amazonas, disciplinando as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador.
A proposta promove as diretrizes para atuação do poder concedente local e regras para prestação de serviços de distribuição do insumo, por meio de gasodutos. Moderniza a atuação da agência reguladora ao estabelecer princípios de regulação e controle, de proteção aos usuários e de qualidade dos serviços prestados. E, fundamentalmente, cria as bases para aumentar a utilização do gás natural no estado do Amazonas, ao estabelecer: um conjunto mais amplo de consumidores que podem escolher seu fornecedor (inclusive em condomínio), tarifas de movimentação que respeitem a especificidade do serviço prestado, limites à atuação verticalizada da distribuidora, e a possibilidade dos Agentes Livres construírem seu próprio ramal dedicado.
Nesse sentido, o IBP entende que a iniciativa proporcionará maior competividade ao setor, com atração de investimentos, bem como geração empregos e renda. Além disso, apoiará a diversificação da matriz regional em um período de transição energética.
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