A Diretoria da ANP aprovou o relatório final da análise de impacto regulatório (AIR) que tem o objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Resolução ANP n° 19/2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de certificação de conteúdo local. No relatório final, a Agência conclui pela necessidade de alteração na Resolução ANP n° 19/2013. A partir de agora, será elaborada uma minuta de resolução para efetuar essas mudanças, que passará por consulta e audiência públicas.
Os compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais. A atividade de certificação, regulada pela Resolução ANP n° 19/2013, é exercida por instituições acreditadas pela ANP (os organismos de certificação) e consiste em aferir o percentual de conteúdo local em determinado fornecimento de bem ou serviço e atestá-lo publicamente.
A ANP identificou oportunidades de melhoria no que está previsto na resolução em relação aos seguintes procedimentos de certificação de conteúdo local: conversão de moedas; operações de revenda de produtos nacionais; serviços e conjuntos de origem estrangeira; e parâmetros de certificação de Sistemas – mais especificamente na definição do valor total do Sistema e do método a ser utilizado conforme níveis de atividades realizadas em território nacional. Um Sistema, no contexto do conteúdo local, é uma reunião coordenada e lógica de um grupo de equipamentos, máquinas, materiais e serviços associados que, juntos, funcionam como estrutura organizada destinada a realizar funções específicas – por exemplo, uma plataforma ou um navio de apoio completos.
A AIR é um instrumento que visa reunir a maior quantidade possível de informações sobre uma determinada possibilidade de melhoria regulatória identificada no escopo de atuação da Agência, para avaliar os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. Neste caso, essa ferramenta foi utilizada pala avaliar a melhor solução regulatória para o aperfeiçoamento das regras de certificação de conteúdo local. Foram avaliados seis possíveis pontos de melhoria e, para cada um deles, o relatório final apontou se a melhor alternativa seria aprofundar os estudos, não realizar qualquer ação regulatória ou alterar a resolução, passando por futuras consulta a audiência públicas.
O relatório preliminar da AIR passou por consulta pública, na qual foram recebidas 67 contribuições. Essas sugestões foram avaliadas pela Agência para elaboração do documento final.
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