Autor: redacao

Cubatão e Santos estão entre os 10 municípios em lista divulgada pela companhia

A Baixada Santista possui duas cidades entre as 10 que mais arrecadaram com impostos municipais recolhidos pela Petrobras em 2021. No Relatório Fiscal divulgado pela companhia, Cubatão aparece na quarta colocação do ranking, com R$ 51 milhões arrecadados, enquanto Santos é o décimo na lista, com R$ 20 milhões.

Em 2021, a Petrobras recolheu R$ 1 bilhão de ISS e IPTU em mais de 280 municípios brasileiros, distribuídos em 24 unidades federativas, valor 18% superior ao do ano anterior. As 10 cidades citadas no Relatório Fiscal da companhia foram responsáveis por 62% do recolhimento de impostos municipais da empresa no período.

Quantos mais recursos a Petrobras gera, mais devolve à sociedade. Em 2021, a Petrobras repassou à sociedade brasileira cerca de R$ 230 bilhões em dividendos para a União e tributos aos governos federal, estadual e municipal.

O Relatório Fiscal 2021 da Petrobras pode ser acessado aqui.

Com início de operações previsto para 2023, a Termelétrica Marlin Azul vai gerar mil empregos diretos em Macaé. A informação foi confirmada na quarta-feira (23), durante visita do prefeito Welberth Rezende ao canteiro de obras da Usina, na Rodovia do Petróleo.

Durante a visita, o prefeito se reuniu com o CEO do grupo ARKE, proprietário da UTE Marlin Azul, Bruno Chevalier; com o Diretor de Operações, João Lucas Ribeiro, e o gerente do projeto Rogério de Souza. Estavam presentes também o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Vianna, o secretário de Meio Ambiente Juninho Luna e o secretário de Políticas Energéticas, Tiago Silva.

O motivo da reunião foi apresentar o cronograma de obras da Termelétrica e a possibilidade de novos negócios do grupo para Macaé e região. Lembrando que a Marlin Azul é a primeira termelétrica vencedora dos leilões de energia abastecida exclusivamente com gás oriundo do pré-sal. Com capacidade de gerar 565 megawatts (MW), suficientes em potência para atender ao consumo de uma população de 2,5 milhões de habitantes, a termelétrica apresenta uma solução integrada entre produção de gás, geração e comercialização de energia elétrica.

Para Welberth Rezende, a construção da termelétrica marca um novo momento de Macaé, que se destaca como a capital da energia. “Estamos há 14 meses liderando o ranking de empregos do Estado graças a empreendimentos como este. Isso inaugura um novo capítulo na história do município em que as oportunidades se multiplicam e a população encontra condições para trabalhar e conquistar uma melhor qualidade de vida”, disse o prefeito.

Em todo o país, companhia recolheu R$ 93,5 bilhões em impostos estaduais no ano passado

A Petrobras recolheu R$ 9,5 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio de Janeiro em 2021, o equivalente a 20,1% de tudo o que o Estado arrecadou no ano com o imposto e um valor 37% maior do que os R$ 6,9 bilhões recolhidos em 2020. A informação consta do Relatório Fiscal da companhia, divulgado recentemente.

Durante o ano passado, a Petrobras recolheu R$ 93,5 bilhões de ICMS em todo o país, sendo R$ 61 bilhões como resultado das operações inerentes às suas próprias atividades comerciais, e R$ 32,5 bilhões na condição de substituta tributária, em que a companhia assume o ônus legal e responsabilidade de recolher o ICMS devido por outros agentes econômicos, como distribuidores e revendedores, ao longo da cadeia de comercialização dos combustíveis, até o consumidor final. Esse valor total representa um aumento de 43% aos R$ 65,5 bilhões recolhidos em 2020.

Quantos mais recursos a Petrobras gera, mais devolve à sociedade. Em 2021, a Petrobras repassou à sociedade brasileira cerca de R$ 230 bilhões em dividendos para a União e tributos aos governos federal, estadual e municipal.

O Relatório Fiscal 2021 da Petrobras pode ser acessado aqui.

A SBM Offshore alienou uma participação minoritária no projeto FPSO Alexandre de Gusmão, o segundo deste ano, para dois parceiros japoneses.

Em 30 de novembro de 2021, a SBM Offshore assinou contratos com a Petrobras para o arrendamento e operação de 22,5 anos do FPSO Alexandre de Gusmão para implantação no campo de Mero na Bacia de Santos, offshore no Brasil. Este será o quarto sistema definitivo a ser instalado no campo de Mero e o quinto casco MPF da SBM Offshore foi alocado para este projeto.

Após o anúncio em novembro de 2021, a SBM Offshore revelou na quarta-feira que celebrou um acordo de acionistas com seus parceiros de negócios de longa data, a japonesa Mitsubishi Corporation (MC) e a Nippon Yusen Kabushiki Kaisha (NYK).

Como resultado, MC e NYK adquiriram as respectivas participações de 25% e 20% nas sociedades de propósito específico relacionadas ao arrendamento e operação do FPSO Alexandre de Gusmão. A SBM Offshore é a operadora e continuará sendo a acionista majoritária com 55% de participação acionária.

Esta é a segunda vez este ano que as duas empresas japonesas compram uma participação minoritária em um FPSO SBM Offshore. Ou seja, em janeiro de 2022, a SBM vendeu uma participação minoritária no FPSO Almirante Tamandaré , que será implantado no campo de Búzios, na Bacia de Santos. O primeiro óleo está previsto para o segundo semestre de 2024.

O FPSO Alexandre de Gusmão está atualmente em construção. A embarcação será implantada no campo de Mero, na Bacia de Santos, offshore no Brasil, a 160 quilômetros da costa do Rio de Janeiro, sob o contrato de arrendamento e operação com a Petrobras. A SBM já garantiu um empréstimo-ponte para a construção do FPSO.

O campo Mero Unitizado é operado pela Petrobras (38,6%) em parceria com a Shell Brasil (19,3%), TotalEnergies (19,3%), CNPC (9,65%), CNOOC (9,65%) e Pré-sal Petróleo – PPSA (3,5%) como representante da União Federal em áreas não contratadas.

O primeiro óleo do projeto está previsto para 2025.

Vale lembrar que a SBM Offshore encomendou seu quarto e quinto cascos no programa Fast4Ward da empresa em dezembro de 2019. Os cascos foram encomendados à Shanghai Waigaoqiao Shipbuilding and Offshore (SWS) e à China Merchants Industry Holdings (CMIH).

 

A Petrobras, em continuidade ao comunicado divulgado em 20 de dezembro de 2019, informa que foi concluído o processo de encerramento da Participações em Complexos Bioenergéticos S.A. (PCBios), sociedade na qual a Petrobras detinha participação de 50% e a Mitsui & Co. Ltd. detinha os demais 50%. A dissolução e liquidação da PCBios foram aprovadas em Assembleia Geral da sociedade.

Essa operação está alinhada à estratégia de gestão de portfólio e à melhoria de alocação do capital da companhia, visando à maximização de valor e maior retorno à sociedade.

A partir de um trabalho conjunto, realizado pela ANP, Ibama e Marinha do Brasil, foi publicada em (21/3) a Matriz de Competências para descomissionamento de instalações marítimas de E&P de petróleo e gás natural.

A publicação da Matriz de Competências atende a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e faz parte das iniciativas realizadas pela ANP para aprimorar a aplicabilidade do regime regulatório de descomissionamento. Seu objetivo é dar clareza para as competências, regras, prazos e procedimentos adotados por cada um dos órgãos envolvidos no processo de descomissionamento de instalações.

Com essa transparência, a intenção é que a sociedade se sinta mais bem informada e os agentes regulados mais aptos para atender à Resolução ANP nº 817/2020 e aos regulamentos técnicos de segurança operacional que tratam dessa fase de vida do empreendimento.

O descomissionamento é o conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos, à recuperação ambiental da área e à preservação das condições de segurança de navegação local. Esta atividade é uma obrigação contratual, e é realizada ao final da vida produtiva do campo, quando a produção já não é suficiente para sustentar os custos de operação.

+ Acesse a Matriz de Competências

+ Conheça também outras ações da ANP relacionadas ao descomissionamento de instalações

A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em relação às notícias veiculadas na mídia referentes à venda dos campos de produção terrestres localizados na Bacia do Recôncavo e Tucano, no estado da Bahia, denominados conjuntamente de Polo Bahia Terra, esclarece que recebeu hoje novas ofertas vinculantes no âmbito desse processo de desinvestimento.

A nova rodada de ofertas vinculantes foi realizada após a conclusão sem êxito do processo de negociação iniciado com o consórcio formado pelas empresas Aguila Energia e Participações Ltda e Infra Construtora e Serviços Ltda, conforme divulgado ao mercado em 14/10/2021.

A Petrobras confirma que, nesta nova rodada, recebeu oferta vinculante do consórcio formado por Petrorecôncavo e Eneva, dentre outras ofertas, que serão analisadas e levadas à apreciação da Diretoria Executiva para decisão a respeito do avanço para a fase de negociação.

A companhia esclarece que a celebração da transação dependerá do resultado das negociações, bem como das aprovações corporativas necessárias.

A Petrobras reforça o seu compromisso com a ampla transparência de seus projetos de desinvestimento e de gestão de seu portfólio e informa que as etapas subsequentes serão divulgadas tempestivamente ao mercado de acordo com a Sistemática para Desinvestimentos da companhia e com o Decreto 9.188/2017.

A ANP realizou audiência pública sobre a revisão da Portaria ANP nº 251/2000, que trata da regulamentação do acesso não discriminatório, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis. O livre acesso aos terminais aquaviários é uma determinação legal que visa a isonomia no uso de instalações de entrada dos produtos líquidos importados ou movimentados por cabotagem na costa brasileira.

Durante a abertura, a diretora Marina Abelha destacou a relevância tema: “Trata-se de importante instrumento de fomento à competitividade nos setores de petróleo e de combustíveis, pois o modal aquaviário é a principal forma de entrada no país dos combustíveis importados do petróleo nacional produzido offshore e do petróleo importado. Também é importante via de movimentação de grandes volumes de produtos entre as regiões do Brasil, uma vez que não existe ligação dutoviária em quantidade suficiente para atender as necessidades geográficas do nosso enorme país”.

A diretora explicou que a revisão tem como finalidade incluir no escopo da norma, dentre outros fatores, os inúmeros reflexos das mudanças introduzidas no setor portuário pela criação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pela Lei 12.815/2013, conhecida como “Lei dos Portos”, além de seus decretos regulamentadores e eventuais inovações trazidas nas demais disposições legais sobre o assunto.

As novas regras propostas pela ANP buscam compatibilizar dois pilares de políticas públicas de Estado: o incentivo de atração em investimentos portuários e o desenvolvimento de um mercado competitivo no setor de combustíveis a partir do amplo acesso de terceiros a instalações portuárias, o que estimula a entrada de novos atores no mercado concorrencial. Esse tema se mostra ainda mais pertinente devido ao momento atual de abertura do mercado e com o programa de desinvestimentos da Petrobras no downstream.

Durante o período de consulta, vinte organizações enviaram um total de 388 sugestões, contribuições e comentários e a audiência pública teve 17 inscritos como palestrantes. As sugestões recebidas na consulta e na audiência serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da Agência, antes de sua publicação.

O processo de revisão da Portaria ANP nº 251/2000 contou com ampla participação da sociedade e dos agentes de mercado, com a realização de consulta prévia em 2016, além de intensos debates de 2017 a 2019, no âmbito dos programas governamentais Combustível Brasil e Abastece Brasil.

Em 2020 foram realizadas a Consulta e a Audiência Públicas nº 01/2020, propondo a revisão da Portaria ANP 251/2000. A grande quantidade de contribuições, críticas e sugestões recebidas levou a ANP a realizar workshops e reuniões individuais com os agentes econômicos, e, como resultado, a elaborar uma minuta de resolução que aperfeiçoou a versão anterior e se tornou objeto da consulta e audiência públicas nº 27/2021.

Divulgamos nossos resultados do quarto trimestre e ano de 2021. O lucro líquido de R$ 1,4 bilhão em 2021, é o maior da história da companhia. O preço do petróleo do tipo Brent combinado à valorização do óleo com baixo teor de enxofre e o reconhecimento da totalidade do Campo de Atlanta impulsionaram o desempenho no período. Também contribuiu com a marca histórica a produção de Manati – o campo foi responsável por 18% da receita total da empresa.

No 4T21, o lucro líquido totalizou R$ 690,7 milhões ante os R$ 38,2 milhões reportado no 4T20. Esse resultado é reflexo do aumento da participação no Campo de Atlanta combinado à alta do preço da commodity, que atingiu a cotação máxima desde 2014, com pico de US$ 86 por barril em outubro do ano passado. Em 2021, o lucro da Enauta aumentou 1.065% em relação à 2020, principalmente em função do registro do valor justo da participação adicional de 50% no Campo de Atlanta no 2T21 e do reconhecimento da venda de Carcará no 4T21.

“O ano de 2021 foi emblemático para a Enauta. Assumimos a totalidade do Campo de Atlanta e tivemos sucesso ao iniciar a implantação do Sistema Definitivo, um projeto robusto e um marco para a Companhia, que vai ajudar a aumentar a produção nos próximos anos. Permanecemos em Manati, reavaliamos o ativo e hoje divulgamos uma nova certificação que atesta um aumento de 54% nas reservas 2P em relação ao ano anterior. Estamos construindo um portfólio com efeito importante em nossa estratégia de diversificação, estabilidade de geração de caixa e equilíbrio na gestão das emissões de GEE”, avalia nosso CEO, Décio Oddone. “Isso nos traz vantagem competitiva na indústria de players independentes”, complementa.

Encerramos 2021 com sólida posição de caixa, de R$ 3 bilhões – 77,9% superior ao saldo em 2020 -, sendo 60% desses recursos dolarizados ao final do quarto trimestre, o que confere proteção à capacidade de investimento da empresa para executar sua estratégia de crescimento e expansão do portfólio.  O CAPEX realizado no quarto trimestre de 2021 totalizou US$ 7,1 milhões, sendo destinado em grande parte ao Campo de Atlanta e aos blocos localizados na Bacia de Sergipe-Alagoas. No ano de 2021, o CAPEX total foi de US$ 23,8 milhões, cerca de 61% para Atlanta.

“Buscando otimizar nossa estrutura de capital no médio e longo prazo, seguimos firmes com nossos esforços em avaliar opções de crescimento inorgânico, desde que capturadas no preço adequado e que tragam retorno atrativo. Dessa forma, buscamos construir a empresa independente brasileira com o portfólio com maior potencial de geração de valor para os nossos acionistas, nos posicionando para futuramente fazer parte de um possível processo de consolidação do setor”, afirma Oddone. 

 Produção de óleo e certificação de reservas

A produção total no ano passado foi de 6,7 milhões de boe, o equivalente à produção média diária de 22,1 mil boe (4T21) e de 18,3 mil boe (ano 2021). O quarto trimestre registrou uma produção de 2,0 milhões de boe. A produção da Enauta relativa ao Campo de Atlanta aumentou 93,5% no 4T21 em comparação ao 4T20. Atualmente, Atlanta produz cerca de 13 mil barris por dia. No campo de Manati, a produção média diária foi de 3,1 milhões de m³ no 4T21.

A certificação de reservas da GaffneyCline para o Campo de Atlanta, atualizada em 31 de dezembro de 2021, indicou que as reservas 2P do Campo de Atlanta totalizavam 105,7 milhões de bbl, um aumento de 9% em relação à certificação de 31 de dezembro de 2020, considerando a produção de 2021. A variação é justificada pela otimização dos custos operacionais e melhorias no plano de desenvolvimento.

A certificação de reservas para o Campo de Manati indicou que as reservas 2P de 100% do Campo totalizavam 4,2 bilhões de m³ de gás natural e 0,33 milhões de barris de condensado, que correspondem a cerca de 26,7 milhões de barris de óleo equivalente. Houve um aumento de 54% na reserva 2P, em relação à reserva anterior, mesmo excluindo o volume produzido em 2021. Esse incremento foi devido, principalmente, a viabilização de uma nova condição técnica que permitiu o maior aproveitamento das reservas de gás do campo.

Ambiental, Social e Governança (ESG)

Ao longo de 2021, perseguimos o máximo da eficiência energética e trabalhou para aumentar a produtividade com menos consumo de recursos naturais e geração de resíduos. Por isso, a Intensidade de emissões foi de 17,6 kg CO₂ e/boe em 2021, abaixo da média da indústria (OGCI) em 2020, cumprindo a meta estabelecida de figurar abaixo de 21 kg CO₂ e/boe no ano.

A empresa também intensificou a abordagem de temas ESG internamente, com a instituição de grupos de trabalho e realização de treinamentos. Outro marco do ano foi a aprovação da Política de Remuneração com a inserção de metas relacionadas a ESG capitalizadas para toda a organização.

A consolidação de um ambiente profissional diverso e inclusivo também faz parte da estratégia da companhia para garantir o melhor resultado em seus projetos. Em 2021, a empresa aprovou a Política sobre Pessoas e Direitos Humanos e, em sua equipe, conta com 41% de mulheres na liderança e 43% na força de trabalho, acima da média da indústria de Óleo & Gás.

“Desde a nossa constituição, ações de ESG são intrínsecas ao nosso negócio. Perseguimos o máximo da eficiência energética e trabalhamos para aumentar a produtividade com menos consumo de recursos naturais, gerando emprego, renda e contribuindo com desenvolvimento social”, afirma Oddone.

A Diretoria da ANP aprovou a publicação de nova resolução que consolida as Resoluções ANP nº 25/2016 e nº 801/2019. Ambas as normas anteriores estabelecem os requisitos e procedimentos da acreditação, pela ANP, de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços.

A junção em uma única resolução atende ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

O Decreto nº 10.139/2019 determina a revisão e a consolidação de todas as portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios e avisos, entre outros, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo o § 1º do art. 7º do Decreto, a consolidação consiste na reunião dos atos normativos sobre um mesmo tema em um ato único, com a revogação expressa dos anteriores.

Assim, com a edição da nova resolução consolidada, haverá a revogação expressa das Resoluções ANP nº 25/2016 e nº 801/2019, cujos textos serão incorporados ao ato normativo consolidado. Com esta ação, a ANP contribui para a melhoria da técnica legislativa aplicada às normas no escopo de sua consolidação e para a redução do estoque regulatório da Agência.

Por se tratar apenas de uma consolidação, em que o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados é mantido, sem alteração para os agentes econômicos, de direitos dos consumidores nem criação de novas obrigações, foi dispensada a realização de análise de impacto regulatório (AIR), bem como de consulta e audiência públicas.

Acreditação de organismos de certificação 

Os compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás, de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais.

A atividade de certificação, regulada pela Resolução ANP n° 19/2013, é exercida por instituições acreditadas pela ANP (os organismos de certificação) e consiste em aferir o percentual de conteúdo local em determinado fornecimento de bem ou serviço e atestá-lo publicamente.

Para poderem se tornar organismos de certificação de conteúdo local, as empresas precisam demonstrar à Agência sua competência para realizar tarefas específicas de certificação de conteúdo local de bens e serviços. São as normas para essa acreditação que estão sendo agora consolidadas em uma única resolução.