A Petrobras informa que tomou conhecimento de decisão favorável proferida pelo Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal, em recursos interpostos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a revisão da metodologia de apuração do complemento de Remuneração Mínima Por Nível e Regime (RMNR).
A decisão do Ministro Relator reconhece a validade do acordo coletivo de trabalho livremente firmado entre a Petrobras e os sindicatos, revertendo a decisão do TST.
Nas informações trimestrais de 31/03/2021, para esses processos, o valor de R$ 0,7 bilhão, classificado como perda provável, está reconhecido no passivo como provisão para processos judiciais e administrativos, e o valor de R$ 30,2 bilhões, classificado como perda possível, está incluído como processos judiciais não provisionados.
A Petrobras informa que a decisão de hoje ainda pode ser objeto de recurso e está avaliando se haverá efeitos em suas demonstrações financeiras.
Informações adicionais sobre o assunto estão apresentadas nas demonstrações financeiras de 2020, através da nota explicativa 20.1 – Processos judiciais provisionados e 20.3 – Processos judiciais não provisionados – processos de natureza trabalhista.
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